Lei Orgânica da Assistência Social (Loas)

Documentos

Publicado em 05/02/2016 às 15:37

Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências, e legislação correlata.

Versão do Sistema: 5.0.27 Data da Versão: 04/07/2024