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Ano
2023
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10/07/2023 -
Portaria SMMA nº 002/2023 - Diretrizes PGRS, PGRSS e PGRCC
Portaria SMMA nº 002/2023 - Diretrizes PGRS, PGRSS e PGRCC
20/06/2023 -
Legislação
Decreto Municipal nº 7.822/2019 de 16/06/2019Dispõe sobre a regulamentação da política de acesso à informação no âmbito da Administração Pública Municipal e revoga o Decreto Municipal nº 6.706/2...
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