CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
O Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Piraquara, é um órgão
colegiado, permanente e autônomo, consultivo, deliberativo, controlador e
fiscalizador, das ações da política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do
adolescente, e que se dá
através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais,
que regulamenta e fiscaliza
a execução de ações, assegurando
a proteção integral no que se
refere à população infanto-juvenil.
O Conselho reúne-se mensalmente para formular,
deliberar e controlar ações referentes à criança e ao adolescente em todos os
níveis, segundo leis federais, estaduais e municipais, em reuniões abertas à
comunidade. As atribuições do CMDCA, como a dos demais conselhos de direitos da
criança e do adolescente, no âmbito nacional, estadual e municipal, estão
definidas na legislação e normativas correspondentes.
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
A composição é
paritária, num total de 20 Conselheiros, entre titulares e suplentes, sendo dez
representantes da sociedade civil e dez representantes governamentais. A
participação popular paritária é assegurada por meio de organizações
representativas, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Presidente: Alana Graziele Weber
Selke
Vice-Presidente: Heloísa
Cristina de Souza Manesco
Segunda Secretária: Fernanda Cristina Kopka
Primeira Secretário: Bruno Leal
FUNDO MUNICIPAL PARA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
A
aplicação dos recursos do Fundo é voltada para programas de
atendimento à criança e ao adolescente, vinculada à disponibilidade de recursos
e às resoluções do CMDCA, aprovados em reuniões do colegiado.
INSCRIÇÃO
DE ENTIDADES
A concessão de registro as entidades pelo CMDCA são estabelecidas pela Lei Federal 8069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei Municipal 1433/2014, e Regimento Interno do CMDCA 2014, com vigência de até quatro anos.
LEIS, DECRETOS E REGIMENTO INTERNO
Lei Federal 8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente ECA
Lei Municipal nº 2.095/2022 - Lei em vigor do CMDCA
Calendário de Reuniões do CMDCA 2023
CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS
CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS
XIV
Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 2022
XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 2018
XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 2015
Atualizado em 04/04/2023
ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR - 2023
CALENDÁRIO REFERENTE AO EDITAL N.º 001/2023
EVENTOS BÁSICOS | DATAS |
31/03/2023 | |
Inscrição na Secretaria Executiva dos Conselhos | 03/04/2023 à 02/05/2023 |
Análise dos requerimentos de inscrições | Até 23/05/2023 |
Divulgação da relação dos candidatos considerados inscritos, após análise dos documentos. | Até 26/05/2023 |
Prazo limite para impugnação após a divulgação da relação dos candidatos considerados inscritos | 02/06/2023 |
Prazo limite para o candidato ser notificado quanto à impugnação de sua candidatura | 07/06/2023 |
Prazo limite para apresentação de defesa | 16/06/2023 |
Prazo limite para análise das impugnações/defesas | 21/06/2023 |
Divulgação da relação dos candidatos considerados inscritos, após análise de eventuais impugnações/defesas. | 26/06/2023 |
Prazo limite para interposição de recurso à plenária do CMDCA | 30/06/2023 |
Divulgação da relação dos candidatos considerados inscritos, após análise de eventuais recursos à plenária do CMDCA. | 03/07/2023 |
Avaliação de conhecimento | 09/07/2023 |
Divulgação da relação dos candidatos considerados aprovados na avaliação de conhecimento. | 13/07/2023 |
Prazo limite para interposição de recurso após a divulgação do resultado da avaliação de conhecimento | 20/07/2023 |
Divulgação da relação dos candidatos considerados aprovados na avaliação de conhecimento, após o julgamento de eventuais recursos. | 26/08/2023 |
Avaliação psicológica | 06/08/2023 |
Divulgação da relação dos candidatos considerados aprovados na avaliação psicológica. | 11/08/2023 |
Prazo limite para interposição de recurso após a divulgação do resultado da avaliação psicológica | 18/08/2023 |
Divulgação da relação dos candidatos considerados aprovados na avaliação psicológica, após o julgamento de eventuais recursos. | 25/08/2023 |
Reunião de orientação e sorteio de números | 29/08/2023 |
Divulgação da relação dos candidatos considerados habilitados para a Eleição, com identificação de número e codinome, se houver. | Até 01/09/2023 |
Eleição | 01/10/2023 |
Divulgação oficial do resultado da eleição | Até 06/10/2023 |
Capacitação | A definir após eleição |
Posse e diplomação dos eleitos | 10/01/2024 |
